Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil, nesta quarta-feira (10).

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O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18. Com isso, a proposta avança para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito do texto, antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara.

O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a proposta é constitucional e não fere cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Parlamentares contrários à PEC contestaram esse entendimento. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que os direitos da infância e da juventude estão protegidos por cláusulas pétreas e não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional.

– Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada – alegou Veneri.

O parlamentar afirmou ainda que, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

– Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral – acrescentou o deputado.

Resposta populista

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também se posicionou contra a medida. Segundo ela, a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da segurança pública e pode aumentar a reincidência.

– O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42% – afirmou.

Sâmia argumentou ainda que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são classificadas como crimes gravíssimos.

Referendo

Entre os defensores da proposta, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) afirmou que o tema deveria ser submetido a um referendo popular. Ele atribuiu os altos índices de violência à impunidade e ao fortalecimento de organizações criminosas.

– Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe – declarou.

Segundo ele, embora a redução da maioridade penal não resolva sozinha o problema da violência, a medida pode contribuir para o combate ao crime organizado.

–  Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.

Segurança pública

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da PEC como um sinal contra a impunidade e criticou o que chamou de ideologização do debate.

Já o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ), apesar de considerar o tema importante, questionou a discussão em período pré-eleitoral e alertou para a possibilidade de organizações criminosas passarem a recrutar adolescentes ainda mais jovens.

– Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos – concluiu.

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