Sob protesto de servidores, deputados aprovam o Estatuto da Polícia Penal gaúcha

Sob protesto de servidores que lotaram a Assembleia Legislativa na manhã de desta terça-feira (16), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar 465 2025, do Poder Executivo, que cria o Estatuto da Polícia Penal do Rio Grande do Sul. A proposta, enviada em regime de urgência, teve 34 votos favoráveis e 17 contrários. 

A nova legislação determina as atribuições, carreiras, estrutura básica e amplia o quadro de vagas para servidores atuarem no sistema prisional gaúcho.

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A votação foi acompanhada também por aprovados no último concurso público da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), que reconhecem no projeto de lei complementar a chance de serem chamados a ocupar as vagas abertas pela proposta do governo. A divisão da assistência foi criticada pelos deputados da oposição, que creditaram ao governo a responsabilidade por “jogar futuros servidores contra os atuais trabalhadores do sistema do sistema penitenciário”, defensores da retirada da proposta da pauta e da ampliação do debate sobre a matéria.

Para a oposição, o projeto do governo é inconstitucional. Já o líder do governo, Frederico Antunes (PT), e o deputado Professor Bonatto (PSDB) defenderam a iniciativa do Executivo. Antunes ressaltou que a maior parte dos pleitos servidores foi atendida pela proposta aprovada.
O secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom, destacou que a aprovação abre um novo capítulo para o sistema prisional gaúcho.
– A regulamentação da Polícia Penal é uma conquista histórica justamente porque valoriza e qualifica os servidores da Segurança Pública – diz ex-prefeito de Santa Maria.

Mais segurança jurídica, diz governo

Segundo o governo, a nova norma traz mais segurança jurídica na atuação dos servidores penitenciários. Classificada como essencial à segurança pública e à execução penal, a Polícia Penal é vinculada à Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo, responsável pela administração do sistema prisional gaúcho. 

– A aprovação do Estatuto da Polícia Penal é uma conquista histórica para a categoria e um avanço decisivo para o Estado no enfrentamento à criminalidade. Com a ampliação do quadro, novos chamamentos e a valorização da carreira, fortalecemos a instituição, reduzimos o déficit de servidores e garantimos o funcionamento das novas unidades prisionais, resultado de um investimento consistente em obras, equipamentos e, principalmente, nas pessoas, para tornar o Rio Grande do Sul cada vez mais seguro – afirma o governador do Estado, Eduardo Leite (PSD).