caso Kiss

Dois bombeiros são condenados por concessão irregular de alvará

Outros dois bombeiros, que já haviam sido condenados, tiveram aumento na pena


Foto: Gabriel Haesbaert (Diário)
As condenações decorrem de improbidade administrativa por adoção indiscriminada de software para expedição de alvarás de prevenção contra incêndio.

Dois bombeiros que haviam sido inocentados em primeira instância no Caso Kiss foram condenados por concessão irregular de alvará à boate. A decisão partiu da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-RS), foi publicada na última sexta-feira e contempla pedido feito pelo Ministério Público (MP).

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Segundo o MP, Daniel da Silva Adriano, ex-chefe da seção de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros local, e Altair de Freitas Cunha, ex-comandante do 4º Comando Regional de Bombeiros, tiveram os direitos políticos suspensos por três anos e foram proibidos de firmar contratos e receber benefícios ou incentivos fiscais do poder público pelo mesmo período. Os dois ainda terão que pagar multa no valor de oito vezes ao da remuneração, no caso de Daniel, e de cinco vezes ao da remuneração, no caso de Altair. 

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Outros dois bombeiros já haviam sido condenados em abril de 2019. Moisés da Silva Fuchs, ex-comandante do 4º Comando Regional de Bombeiros, e Alex da Rocha Camilo, ex-chefe da seção de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros foram associados à conduta omissiva por não ter sido realizada a nova inspeção no local depois que o alvará venceu, em agosto de 2012. Na época, os dois ainda foram sentenciados a pagar multa no valor de duas vezes ao da remuneração.

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Na decisão publicada na sexta-feira, os desembargadores mantiveram o prazo da proibição de firmar contratos e receber benefícios ou incentivos fiscais e aumentaram a pena de suspensão dos direitos políticos para quatro anos. Quanto à multa, o valor atribuído a Moisés passou a ser de 12 vezes ao da remuneração e a Alex, de 10 vezes.

 Os réus, portanto, assumiram o risco pela deficiência na fiscalização para que houvesse maior produtividade do local sem amparo legal. Moisés e Alex ainda deixaram de exigir o certificado de treinamento de brigadistas na concessão de alvará à Boate Kiss. 

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Segundo a ação civil pública ajuizada pelo MP, as condutas dos quatro demandados atentaram contra princípios da administração pública, de legalidade, moralidade e honestidade. O MP ainda argumenta que os réus tinham objetivo de acelerar a emissão dos documentos, o que aumentaria o número de edificações regulares. lém disso, a instauração do sistema teria como objetivo, aponta o MP, aumentar a arrecadação para o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom) por meio do recolhimento de taxas de inspeção, que começaram a ser realizadas em maior número.

O desembargador Francesco Conti, relator do acórdão, defende que os réus deveriam agir de outra maneira para priorizar a segurança. 

- Contribuíram diretamente para a ocorrência do sinistro da Boate Kiss como alhures referido, sendo imperioso o reconhecimento do ato de improbidade administrativa imputado - escreveu o desembargador.

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