Foto: Edilson Rodrigues (Agência Senado)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que proíbe a concessão de fiança em casos de crimes ligados à pedofilia. A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), recebeu parecer favorável do senador Marcio Bittar (PL-AC) e agora segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário do Senado.
+ Receba as principais notícias de Santa Maria e região no seu WhatsApp
O texto aprovado altera o Código de Processo Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pelo projeto (PL 5.490/2023), fica vedada a possibilidade de fiança para crimes como corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, além da divulgação de cenas de estupro contra vulneráveis.
A proposta também se aplica a seis crimes previstos no ECA, como a produção, comercialização, troca ou divulgação de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes. Também ficam incluídos casos de armazenamento desse tipo de material, manipulação de imagens para simular a participação de menores em cenas de sexo explícito e o aliciamento ou assédio de crianças por qualquer meio de comunicação com o objetivo de praticar ato libidinoso.
De acordo com o relator, a medida reforça a necessidade de endurecer a legislação no enfrentamento à exploração sexual infantil, retirando a possibilidade de liberdade mediante pagamento de fiança em situações consideradas de alta gravidade. Caso avance sem alterações na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial.
