Foto: Marcelo Camargo (Reprodução)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na manhã desta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1 e estabelece as regras para a transição para o modelo 5x2. A medida prevê dois dias de descanso por semana e redução gradual da jornada de trabalho, com mudanças que começam a valer em 16 de dezembro.
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Segundo dados do governo federal, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6x1 serão impactados pelas novas regras. Outros 21,7 milhões, que já trabalham no regime 5x2, também serão afetados pela redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, prevista para 2027.
A cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Miriam Belchior (Casa Civil) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), além de deputados e senadores.
Durante o evento, Lula afirmou que a mudança busca alterar as condições de trabalho no país.
– O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho. Para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão pro inferno, saia pra trabalhar achando que vão pra um lugar confortável, pra ter uma jornada normal e trabalhar com respeito", declarou o presidente.
Esta é a primeira alteração na jornada de trabalho desde a Constituição Federal de 1988.
Dois dias de descanso por semana
De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, as novas regras estabelecem dois dias de descanso por semana. No entanto, empresas que não conseguirem garantir essa organização poderão conceder oito folgas por mês.
Acordos e convenções coletivas serão mantidos, com exceção das cláusulas que forem incompatíveis com as novas regras. Os regimes especiais de trabalho também serão preservados, como os adotados em hospitais e serviços de vigilância, que funcionam em jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Esses setores, porém, deverão observar os novos limites e garantir oito folgas mensais.
Atividades com turnos ininterruptos, como transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero, terão regras complementares, segundo o ministro.
Horas extras terão novo cálculo
A redução da jornada também vai alterar o cálculo do valor das horas extras. Atualmente, o salário mensal é dividido por 220 horas, considerando a jornada semanal de 44 horas.
Com a primeira etapa da transição, prevista para começar em 16 de dezembro, a jornada passará a ser de 42 horas semanais, e o divisor será reduzido para 210 horas mensais. Em dezembro de 2027, quando a jornada chegar a 40 horas por semana, o divisor será de 200 horas.
Como o salário será dividido por um número menor de horas, o valor da hora trabalhada aumentará. Consequentemente, o cálculo das horas extras também terá como base um valor maior.
Marinho afirmou que a mudança não deve representar, necessariamente, aumento de custos para as empresas, caso elas optem por contratar mais trabalhadores em vez de recorrer a horas extras.
– É uma mudança importante para o cálculo das horas extras e outros direitos trabalhistas. Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados – disse o ministro.
Transição também é discutida no STF
A implementação das novas regras também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento que trata da transição da escala 6x1 para a 5x2, levando o processo para análise presencial do plenário.
Ainda não há data definida para a retomada do julgamento. A inclusão do processo na pauta depende do presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Enquanto não há decisão do plenário, permanece em vigor a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino. A decisão mantém o início da transição para 16 de dezembro e permite que, na primeira etapa, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias.
Nesse período, os expedientes poderão ter até oito horas e 24 minutos por dia. Os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras. A regra também vale caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
PEC foi promulgada em outubro
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu o fim da escala 6x1 foi promulgada em 16 de outubro, em cerimônia no Congresso Nacional, com a presença de Lula e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre.
Antes disso, o texto havia sido aprovado pelo Congresso em 14 de outubro. No Senado, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 6 de setembro e aguardava deliberação da presidência da Casa.
Na Câmara dos Deputados, a tramitação ocorreu em abril e maio: a PEC foi aprovada na CCJ em 22 de abril e no plenário em 27 de maio. A redução da jornada de trabalho era uma das promessas de campanha de Lula à reeleição.