É proibido soltar fogos de artifício no fim de ano? Entenda como funciona em Santa Maria

Santa Maria vai passar na virada de ano, pelo sexto Réveillon seguido sob a vigência da lei que proíbe soltar e vender fogos de artifício com estampido. Aprovada em 2018 e em vigor desde 2019, a legislação que torna a prática ilegal segue sem regulamentação. Mas, os fogos que divertem alguns, podem trazer riscos de acidentes a outros, além de causar crises em algumas pessoas e estresse em animais de estimação. 

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A legislação municipal reforça o código já existente no Estado. A lei estadual 15.366 – aprovada em 2019 e regulamentada em 2020 – não proíbe a explosão dos artifícios com barulho, mas determina que as explosões são ilegais quando ultrapassam os cem decibéis. A medição deve ser feita a 100 metros de distância do explosivo.

O que e quanto é cem decibéis e porque o som afeta a saúde?

Decibel (db) é uma unidade de medida da intensidade do som. Cem decibéis equivalem ao som de uma motosserra. Especialistas apontam que o ouvido humano suporta até 120 decibéis sem dor. Mas mesmo abaixo desse valor, o barulho podem causar danos irreversíveis à audição. A Organização Mundial da Saúde (OMS) utiliza o valor de 55 dB como o máximo ideal para a exposição durante a maior parte do tempo.

Qual o caminho da lei e o que ela prevê 

Em Santa Maria, um projeto proposto pelo ex-vereador Jorge Trindade (PDT) tinha o objetivo evitar prejuízos as pessoas e os animais durante as comemorações com fogos de artifício. A lei foi aprovada em novembro de 2018, na época, com 18 votos favoráveis e apenas um contrário. No mesmo ano, a Lei Complementar nº 120/2018 foi sancionada pelo prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) e entrou em vigor dois meses após, em fevereiro de 2019. 

De acordo com os proponentes, os projetos se justificam pelos traumas que podem ser ocasionados pela perturbação sonora que atinge a população idosa, doentes, pacientes internados e também pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA). O som dos estampidos também pode causar problemas sérios em animais.

A lei chegou a tramitar, em dois momentos durante a pandemia, na lista das leis ineficazes que passaram por um “pente-fino” na Câmara de Vereadores. Em ambas as ocasiões, a legislação não foi revogada e continuou em vigência.

No entanto, sete anos após a sanção, a norma permanece sem regulamentação, e segundo a prefeitura, é aplicada "a partir dos dispositivos da legislação, como foi editada."

Por causa disso, não há - por exemplo - regras sobre o limite de som que os fogos com efeitos visuais podem emitir, e nem como será a fiscalização do uso de estampido.

Atualmente, conforme o texto, é proibido o manuseio, utilização, queima, soltura, depósito, transporte e comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos (efeitos sonoros) em toda a extensão do município de Santa Maria. A exceção é para eventos extraordinários realizados por empresas registradas no Exército Brasileiro, com certificado de registro para atividades de show pirotécnico. Os fogos que são apenas visuais, mas não produzem barulho, são permitidos.

A multa é de 300 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), em caso de descumprimento, na primeira infração. Convertido para reais, o valor fica em torno de R$ 1.305. Mas no caso de reincidência, o valor será multiplicado pela quantidade de vezes cometidas. Após a quinta infração, haverá além de multa, a interdição das atividades.

Da existência da lei até o presente

De acordo com os registros da Superintendência de Fiscalização, o período com maior incidência de infrações compreende entre o fim de novembro e meio de janeiro.

Desde fevereiro de 2019, como informou a prefeitura, cinco denúncias foram formalizadas, além de quatro notificações e duas multas aplicadas. Ainda há outras cinco denúncias em andamento. Em nota, a prefeitura ponderou que o principal motivo de descumprimento da legislação seria o desconhecimento da população.

Sobre as fiscalizações, o órgão afirmou que "a intervenção da prefeitura ocorre posteriormente, quando chegam as denúncias de infração à lei".

Riscos para quem solta e quem vê

Conforme o 4º Batalhão de Bombeiro Militar, com sede em Santa Maria, acidentes com fogos de artifício são comuns e podem causar desde lesões leves até graves, como queimaduras, cortes e até amputações. Por isso, a recomendação é agir rapidamente a fim de minimizar os danos. 

Confira algumas recomendações do órgão para evitar a exposição a acidentes: 

• A compra de artefatos pirotécnicos deve ser em lojas especializadas e os produtos precisam ter o selo de certificação do Inmetro;
• Atente para as instruções de manuseio que o fabricante disponibiliza, pois cada produto tem maneiras
  específicas de uso;
• Nunca utilize fogos em ambientes fechados;
• Mantenha uma distância segura das pessoas e animais e evite áreas de vegetação seca, arborizadas ou matagais;
• Assegure distância de materiais que inflamáveis, conforme orientação dos fabricantes;
• Utilize equipamentos de proteção, como óculos, luvas e roupas de mangas longas e calças para evitar possíveis estilhaços ou queimaduras;
• Não tente reacender o artifício caso haja falha no primeiro momento e respeite a forma de descarte orientada pelo fabricante;
• Crianças não devem manusear fogos, nem mesmo os mais simples como os conhecidos
  “estalinhos”, devido ao risco de queimadura;
• Mantenha um extintor próximo do local da queima de fogos para extinguir um eventual princípio de incêndio.
  

Além dos riscos para humanos, quem também sofre com os estampidos são os animais de estimação. De acordo com o Conselho Federal de Medicina Veterinária, ruídos acima de 60 decibéis, o equivalente a uma conversa em tom alto, já são suficientes para causar estresse físico e psicológico nos animais.

De acordo com a médica veterinária Júlia Mariane Griesang, há explicações científicas para a agitação dos pets: 

— Eles ouvem o dobro que os humanos, o que é um problema pra eles. Por isso a recomendação é tentar evitar ao máximo esses barulhos, se não for possível, tentar deixar o animal mais à vontade possível.

Algumas dicas para aliviar a tensão e evitar prejuízos são: 

• Manter o animal identificado, com plaquinha na coleira com o nome e número de telefone do tutor, para encontrá-lo em caso de fuga;
  
• Proporcionar um ambiente acolhedor, longe de sacadas, piscinas ou em correntes;
  
• Ter um comportamento calmo e positivo para passar confiança ao pet;
  
• Não alimentar o animal em horário próximo ou até mesmo durante os fogos de artifício. O estresse e a agitação podem gerar engasgos;
• Ter em mãos a o endereço da clínica veterinária ou posto de atendimento 24h mais próximo;
• Em caso de gatos, não deixar acesso à rua ou em áreas abertas; 
• Aplicar a Tellington Touch, técnica de atar o peito e o dorso do cachorro com um pano ou faixa, para estimular a circulação sanguínea das regiões extremas e diminuir as tensões.

Denúncias

Em Santa Maria as denúncias podem ser feitas diretamente pelo WhatsApp do setor de Fiscalização da prefeitura ou para o Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp)

• Telefone – 153 (Ciosp)
• Whatsapp – (55) 99164-7006 (setor de Fiscalização)
  

No Rio Grande do Sul inteiro, as denúncias podem ser feitas via WhatsApp da Polícia Civil (51) 98444-0606 ou no site do Ministério Público do Estado por meio de formulário. O denunciante é recomendado a anexar imagens e o endereço de onde os fogos foram soltos.